O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o painel de referência de achados do Planejamento Integrado de Transporte (PIT), no dia 29 de agosto. Entre os participantes, estavam representantes do Ministério dos Transportes, do Ministério de Portos e Aeroportos, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil, da Infra S.A, de especialistas e de organizações como o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA). O objetivo da fiscalização é o acompanhamento sistemático do desenvolvimento das etapas do Plano Nacional de Logística (PNL) e do Planejamento Integrado de Transportes (PIT). O debate em painel buscou ouvir gestores públicos e representantes de segmentos relacionados ao tema para subsidiar as propostas de encaminhamento da fiscalização. A análise divulgada pelo TCU alertou sobre o risco de desperdícios de recursos, a ineficiência logística e a falta de consulta adequada a populações afetadas. Veja na íntegra no canal do YouTube do TCU.

Durante o evento, foram apontados problemas e melhorias referentes ao PNL e PIT. A instituição encontrou falhas graves com risco de desperdícios de recursos e ineficiência logística, mas destacou que elas são passíveis de solução caso os gestores atendam às recomendações do TCU e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com as informações apresentadas por Carlos Rafael Menin Simões, secretário de infraestrutura do TCU, há desconexão entre planejamento e decisões, ou seja, as carteiras de projetos são decididas de maneira segregada, por cada ministério em separado.

O estudo apontou a recente desestruturação da governança federal de investimentos em infraestrutura. Também ressaltou que outros dois pontos negativos são a transparência e a participação social, que deveriam ter melhorias. Apenas a governança do Plano Aeroviário Nacional foi citada como boa prática, então, as melhorias não se referem a este. Segundo o TCU, o planejamento logístico de longo prazo está na lista de alto risco porque é um problema crônico, que vem se manifestando em sucessivos governos. Assim, o TCU irá acompanhar todas as fases do planejamento de transportes com o objetivo de contribuir para a eficiência logística e otimização dos investimentos. 

A mediação do encontro foi feita pela Laura Avila Berlinck e pelo Bruno Martinello Lima (auditora-chefe de rodovias e aviação e auditor-chefe de portos e ferrovias). A apresentação da “matriz de achados”, citada acima, foi realizada por David Christian Regis Pereira Grubba (auditor do setor de portos e ferrovias). André Luis Ferreira, diretor-executivo do IEMA, e Brent Millikan, membro do GT Infraestrutura, participaram alertando sobre a falta de análise de alternativas referente aos processos de infraestrutura no país e do risco consequente de impactos ambientais e de maior marginalização de comunidades afetadas.

“O que se entende por consulta pública não pode ser o que temos visto: colocar um relatório à disposição da sociedade para comentar 300 ou 400 páginas. Isto é importante ser feito, mas estamos falando de um processo”, ressalta André Ferreira. “A criação de um plano tem etapas que exigem uma discussão pública ao longo de sua elaboração ”, completa. O diretor do IEMA exemplifica com o Plano Nacional de Logística 2035: este não apresenta um cenário “nada a fazer” ou “contrafactual”, o qual deveria resultar na identificação da magnitude e da localização dos problemas futuros de infraestrutura (gargalos logísticos), caso novos investimentos não sejam realizados de modo a dar conta do crescimento no volume de mercadorias transportadas.  “Essa é uma das primeiras etapas fundamentais porque, com ela, aparecerá uma série de problemas na infraestrutura do país, em diferentes territórios e modalidades afetando várias mercadorias. Esse é um quadro inicial que precisa ser apresentado para a sociedade. Neste momento, deve ser definido e dado uma hierarquia explicitando quais problemas se pretende resolver e quais critérios adotados para priorizá-los E discutir isso com a sociedade é muito importante”, explica Ferreira. 

Outra etapa do planejamento de logística de transportes em que a transparência e a participação pública têm se revelado insuficiente é na identificação e seleção de alternativas para solucionar os problemas que foram priorizados, bem como a explicitação dos critérios adotados. André Ferreira lembra que uma alternativa deve ser comparada a outra. “Esse é um ponto onde a análise custo-benefício prévia de alternativas, inclusive considerando riscos sociais e ambientais, ajuda a selecionar caminhos para resolver um problema de infraestrutura. E isso não tem sido uma prática no planejamento governamental de logística.” Por isso, a consulta pública não pode ser resumida à disponibilização pública de um documento praticamente acabado.  É preciso explicitar as etapas do processo de elaboração de um plano setorial onde haverá uma discussão com a sociedade. 

Segundo o TCU, o evento foi uma etapa de discussão sobre os planos, é um importante instrumento para a finalização da auditoria. Ao mesmo tempo em que o Tribunal apresenta para a sociedade os elementos encontrados na fiscalização, há a possibilidade de conversar com especialistas e gestores para colher informações para o aprimoramento do trabalho. Autorizado pelo Acórdão 1472/2022-Plenário, de relatoria do ministro do TCU Antonio Anastasia, a fiscalização é decorrente da auditoria operacional realizada em 2021. À época, o Tribunal propôs medidas de aprimoramento para o desempenho do PIT, principalmente em relação à eficiência da alocação de recursos em infraestrutura. Agora, o TCU realiza uma fiscalização sobre o desenvolvimento dos planos setoriais, que além de trazerem as diretrizes a serem seguidas por cada setor de transporte para oferecer serviços de qualidade, subsidiam o planejamento das ações de infraestrutura de transporte a serem implementadas no Brasil.