A recente suspensão do edital de dragagem do rio Tapajós, anunciada pelo governo federal após duas semanas de mobilizações indígenas no oeste do Pará, coloca em foco as fragilidades de políticas públicas hidroviárias no Brasil. E essa questão foi um dos principais temas levantados no Painel de Referência sobre a Matriz de Achados da Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado ao vivo pelo canal do YouTube na terça-feira (dia 10). A auditoria avaliou planos, programas, projetos, ações e investimentos relacionados à infraestrutura aquaviária, regulação, incentivos e arcabouço legal do setor no período de 2015 a 2025. O encontro teve como objetivo apresentar os achados preliminares de auditoria identificados pela equipe técnica.
Entre os cinco principais achados, o TCU aponta que obras hidroviárias têm sido executadas de forma isolada, sem vínculo com políticas públicas institucionalizadas, metas claras ou objetivos de médio e longo prazo. Segundo o órgão, por exemplo, intervenções conduzidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) carecem de planejamento integrado e de alinhamento com uma estratégia nacional para o setor, o que compromete sua efetividade e sustentabilidade. Falta a institucionalização de uma política pública integrada.
O estudo indica que a política hidroviária tem priorizado o escoamento de commodities, deixando em segundo plano sua função social e prejudicando o transporte dos cidadãos locais que dependem dos rios para locomoção. Esse desequilíbrio gera o isolamento de comunidades ribeirinhas, o aumento do custo de vida em regiões dependentes do transporte fluvial e a amplificação dos impactos de eventos extremos, como as grandes secas registradas nos últimos anos. Segundo o órgão, falta diagnóstico robusto com relação ao transporte de pessoas e à identificação de problemas. A falta de informações sobre o transporte de passageiros na navegação interior, por exemplo, inviabiliza tanto a formulação quanto o monitoramento de políticas públicas voltadas ao cidadão. Portos de pequeno porte, como os classificados como IP4, também permanecem à margem do planejamento estratégico federal.
Além disso, a auditoria aponta que a incorporação de variáveis socioambientais é insuficiente, tanto na formulação da política pública quanto nas fases iniciais do planejamento hidroviário. Segundo o TCU, os estudos que embasam as intervenções apresentam limitações técnicas e são conduzidos sem diálogo prévio e estruturado com os órgãos ambientais competentes, o que fragiliza o processo de licenciamento e amplia riscos socioambientais. A exemplo do que acontece agora no rio Tapajós, o relatório também aponta a ausência de regras claras e institucionalizadas para a consulta livre, prévia e informada a comunidades tradicionais, conforme previsto em normativas nacionais e internacionais, dialogando diretamente com as críticas feitas por povos indígenas e organizações da sociedade civil. O TCU afirma que essas lacunas têm resultado em recorrentes judicializações, atrasos em obras e conflitos nos territórios, evidenciando falhas estruturais no modelo adotado para o planejamento e a execução de projetos hidroviários no país.
Outro ponto crítico destacado pelo TCU é a fragilidade da governança e da articulação federativa. A ausência de coordenação efetiva entre União, estados e municípios, em um setor marcado por competências compartilhadas, limita a execução de investimentos, dificulta o licenciamento ambiental e reduz a transparência das ações. Fortalecer a política hidroviária passa por institucionalizá-la, qualificar os indicadores, ampliar e integrar bases de dados, melhorar a articulação entre órgãos e modais de transporte e incorporar de forma central a função social do transporte, com foco na redução das desigualdades regionais e na melhoria dos serviços prestados à população.
