O Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) enviou sua contribuição à Consulta Pública 187/2025, proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que trata da redução de descontos nas tarifas de uso da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica, conforme alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) número 1.300/2025. A consulta tinha como objetivo estabelecer as diretrizes para a aplicação dos descontos nas tarifas de uso da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica no país. Embora a Medida Provisória não represente a reforma estrutural necessária ao setor elétrico, o IEMA reconhece sua importância como passo inicial na atualização do marco regulatório.

As contribuições do IEMA reforçam a necessidade de uma reformulação efetiva e com participação social no modelo de financiamento do setor elétrico brasileiro, além de uma revisão no número de beneficiados. A proposta da Medida Provisória (MP), por si só, é insuficiente, uma vez que trata apenas da redução dos descontos aplicados às chamadas fontes incentivadas – modalidades de geração de energia elétrica que recebem benefícios regulatórios ou financeiros para estimular seu desenvolvimento, geralmente por serem consideradas mais limpas, renováveis ou estratégicas para a matriz energética.

Desde sua criação, o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é motivo de preocupação, pois seu aumento é refletido diretamente na conta de luz dos consumidores. O IEMA propõe uma revisão na estrutura atual dos incentivos, que hoje somam mais de dez modalidades. A MP, no entanto, não altera essa estrutura de forma ampla, com exceção dos subsídios à tarifa social e dos descontos de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), cobrada pelo uso das linhas de transmissão de alta tensão, geralmente paga por grandes consumidores e pelo mercado livre de energia, e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), pelo uso da rede de distribuição, embutida na conta de luz dos consumidores que compram energia diretamente das distribuidoras, para geração e consumo de fontes incentivadas.

A discussão sobre a função desses subsídios precisa ser aprofundada, para evitar que a população continue arcando com os custos de forma desigual. “A socialização dos custos desses subsídios penaliza os consumidores sem possibilidade de migrar para o mercado livre e sem acesso à geração distribuída. Trata-se de uma transferência de renda às avessas: os que menos consomem e menos podem se beneficiar subsidiam a energia mais barata daqueles que consomem mais e têm maior capacidade de investimento”, ressalta Anton Schwyter, pesquisador do IEMA.

Entre 2013 a 2025, os montantes da CDE acumulam um total de R$323 bilhões de reais:

Fonte: Aneel, 2025.

Ao longo do tempo, os subsídios do setor elétrico têm gerado uma assimetria: enquanto todos os consumidores, especialmente os cativos (que compram energia diretamente das distribuidoras), arcam com os custos via CDE, os benefícios se concentram em grupos específicos e de maior renda:

*Linhas tracejadas são subsídios descontinuados e linhas contínuas são subsídios existentes. Fonte: Aneel, 2025.

Resumo das sugestões

Entre as propostas apresentadas pela organização, destacam-se medidas estruturantes para tornar o setor mais eficiente e justo:

• Criação de um mercado de capacidade e realização de leilões por atributo, considerando a taxa de descarbonização a ser alcançada;
• Ampliação da integração de fontes renováveis;
• Fomento à inovação no setor, com incentivo ao uso de novas tecnologias e à eficiência energética;
• Avanço para uma regulação que valorize a justiça tarifária e social, contribuindo para a sustentabilidade técnica, econômica e ambiental do setor elétrico.
  

Contexto

O setor elétrico brasileiro enfrenta o desafio urgente de se modernizar para garantir segurança energética, competitividade e sustentabilidade ambiental. Para isso, é fundamental rever o atual modelo de financiamento, ainda fortemente baseado em subsídios generalizados que distorcem o mercado e impõem custos injustos aos consumidores.

Avançar nesse debate exige abandonar a lógica da dependência e construir um arcabouço regulatório que valorize eficiência, justiça tarifária e inovação priorizando soluções que gerem valor real para o sistema elétrico e para a sociedade brasileira.