A Rede Energia & Comunidades (REC) lança a “Nota Técnica sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada na Implementação de Políticas Públicas de Acesso à Energia: Subsídios Jurídicos aos Multiatores” durante reunião técnica aberta realizada na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em Brasília/DF. O documento destaca que a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é obrigatória sempre que uma política de energia puder afetar diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais, devendo acontecer desde a fase de planejamento e não apenas às vésperas das obras, assegurando, assim, o direito à autodeterminação dos povos.

O documento oferece subsídios ao poder público, às concessionárias de energia, à sociedade civil e às organizações representativas de povos indígenas e comunidades tradicionais. Seu objetivo é a institucionalização da CLPI no setor energético brasileiro, para que a universalização do acesso à energia avance em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 27 de junho de 1989, e com a autonomia dos povos consultados.

A Nota é motivada pela experiência de campo da REC com o acompanhamento de iniciativas de ampliação da cobertura energética junto a territórios tradicionais, fortalecido por atividades de monitoramento social e avaliação do Programa Luz para Todos (LpT), principal estratégia nacional para universalizar o acesso à eletricidade no Brasil. Entre 2025 e 2026, a REC acompanhou povos indígenas do Território Indígena do Xingu (MT), comunidades quilombolas de Abaetetuba (PA) e comunidades tradicionais da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós-Arapiuns (PA), identificando desafios e promovendo discussões entre órgãos públicos, concessionárias locais, movimentos sociais, universidades e sociedade civil.

A energia chegou, a consulta não

Prevista na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2002, a CLPI garante que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam ouvidos antes de qualquer decisão que possa afetá-los. São elementos estruturantes da CLPI a liberdade, a anterioridade, o dever de informação, a boa-fé e o respeito às formas próprias de organização de cada povo.

Nos encontros de monitoramento do LpT realizados pela REC em 2025, moradores relataram os seguintes problemas:

●      falta de canais de atendimento adequados à língua e à cultura de cada povo;

●      desconhecimento sobre as tarifas de energia, que levou famílias ao endividamento e à inscrição indevida em cadastros como o Serasa;

●      dificuldade de obter manutenção dos sistemas solares instalados pelas concessionárias;

●      ausência ou inadequação da consulta prévia.

O que a Nota recomenda

●      Ao Estado brasileiro: criar diretrizes nacionais mínimas para a CLPI, construídas com os povos e alinhadas à Convenção 169 da OIT; não adotar um rito único, em que cada consulta deve respeitar a história, a cultura, os modos de vida e a língua de cada povo, sendo realizada de maneira contínua ao longo da vida útil dos empreendimentos; criar cartilhas acessíveis sobre CLPI, com participação de lideranças e tradutores tradicionais; definir quem paga pelas consultas, com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual; e estabelecer uma estratégia nacional de comunicação inclusiva, em que prestadores do serviço público de energia devem exigir canais de atendimento específicos, com tradutores e intérpretes.

●      Ao setor privado: adotar códigos de conduta obrigatórios alinhados às normas internacionais de direitos humanos (especialmente, Convenção Americana, Convenção 169 da OIT e Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas); às diretrizes nacionais mínimas quando existentes; realizar diligências sobre a CLPI antes do início de qualquer atividades nos territórios; formar equipes habilitadas em temas de direitos humanos, direitos territoriais e interculturalidade, atingindo diretorias, jurídico e compliance, ESG, equipes de campo e empresas terceirizadas; prestar contas sobre essa atuação em territórios tradicionais nos relatórios de sustentabilidade; e aprimorar canais de comunicação e diretrizes ESG em diálogo com lideranças indígenas e tradicionais.

●      Ao Estado e às empresas, no Luz para Todos: realizar oficinas nos territórios sobre tarifas, leitura da conta e direitos do consumidor, além de capacitar as comunidades para a manutenção dos sistemas solares.

●      Aos movimentos indígenas e tradicionais: fortalecer e divulgar os protocolos de consulta; formar lideranças; promover redes de troca de experiências entre comunidades, regiões e em nível nacional; e denunciar violações a órgãos nacionais e internacionais.

●  À sociedade civil: oferecer assessoria técnica independente às comunidades, em linguagem acessível e adequada; monitorar boas práticas e violações à CLPI no Brasil; e produzir conhecimento aplicado sobre CLPI no setor energético, promovendo campanhas para a efetivação da transição energética justa.

Serviço

Publicação: Nota Técnica sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada na Implementação de Políticas Públicas de Acesso à Energia: Subsídios Jurídicos aos Multiatores

Realização: Rede Energia & Comunidades (REC)

Autoria: Alessandra Mathyas (WWF-Brasil), Amirele Porto Machado e Isabela da Silva (Instituto de Direito Global – IDGlobal), Jôine Cariele Evangelista do Vale (ICMBio), Julia Soares Araújo (Idec), Kathlen Schneider (University of Sussex) e Vinícius Oliveira da Silva (Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA)

Sobre a Rede Energia & Comunidades

A Rede Energia & Comunidades (REC) é um coletivo de organizações da sociedade civil comprometidas com o pleno direito à energia limpa e sustentável no Brasil, especialmente entre os povos da Amazônia, em linha com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7 da ONU. Desde 2019, a Rede atua junto a povos indígenas e comunidades tradicionais no monitoramento de políticas de acesso à energia. Saiba mais em energiaecomunidades.com.br.