O Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) enviou sua contribuição à Tomada de Subsídios número 07/2025 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), etapa inicial de participação social que antecede a consulta pública e busca reunir sugestões para embasar a elaboração de normas. A tomada trata do Mínimo Produto Viável (MVP) do Guia Prático sobre Mudanças Climáticas e Transição Energética. O MVP é um documento preliminar ao guia, agregando conceitos e fundamentos científicos sobre o clima, mudanças climáticas e transição energética, referência para as atividades regulatórias do setor de energia.

No texto, o IEMA sugere a integração das políticas climáticas aos instrumentos regulatórios e destaca a necessidade de uma atribuição mais clara da Aneel na articulação entre regulação, planejamento e compromissos climáticos. Além disso, propõe aperfeiçoamentos nos exemplos de aplicação regulatória incluídos no MVP e considerações de salvaguardas socioambientais nas atividades regulatórias.

“A abertura à participação social no processo de elaboração do documento é importante e este representa um avanço na abordagem interdisciplinar para uma política energética mais  sensível aos impactos climáticos”, ressalta Meiriele Alvarenga Cumplido, pesquisadora do IEMA e uma das autoras do texto. “Porém, uma transição energética justa e eficaz apenas será possível com a incorporação de critérios socioambientais desde a fase de planejamento do setor, além do alinhamento do guia às diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME)”, completa.

Na contribuição do IEMA, foram abordados três aspectos:

• Expandir o escopo de aplicação. Por exemplo, o escopo que menciona apenas a distribuição de energia, poderia ser ampliado para incluir também geração, infraestrutura e linhas de transmissão. Da mesma forma, os que tratam apenas do Sistema Interligado Nacional (SIN), poderiam ser aprimorados ao considerar também o Sistema Isolado (Sisol);
• Tornar mais claras as funções da Aneel na articulação, de modo a garantir que as políticas climática e energética estejam integradas, e sua atuação na regulação siga de forma eficiente e alinhada com as diretrizes do guia;
• Salvaguardas socioambientais, importantes para garantir que a transição energética seja justa. Isso significa que aspectos sociais e ambientais devem ser considerados juntos às ações técnicas e institucionais desde o início dos processos normativos e decisórios.

Principais recomendações

Entre os pontos destacados pelo IEMA, estão sugestões de aprimoramento dos exemplos de aplicação regulatória incluídos no guia. Por exemplo, no item que trata de adaptação às mudanças climáticas, atualmente centrado nas distribuidoras, a proposta é expandir o foco para também contemplar aspectos da geração, da infraestrutura associada e da transmissão de energia, reforçando a necessidade de uma abordagem sistêmica para a resiliência do setor.

No trecho referente à neutralidade líquida de emissões (net zero), a organização recomenda incluir os Sistemas Isolados (Sisol) na avaliação dos efeitos das atividades regulatórias sobre as emissões de gases de efeito estufa (GEE). Esses sistemas atendem às regiões fora da rede nacional de transmissão, chamado Sistema Interligado Nacional (SIN), e localizados na Amazônia Legal. Isso porque a maioria dos sistemas isolados é  dependente de fontes fósseis e tem uma logística de abastecimento mais vulnerável a eventos climáticos extremos.

O instituto, no mesmo tópico, também sugere que o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), iniciativa do Observatório do Clima que divulga anualmente as emissões do país e da qual o IEMA faz parte, seja empregada como fonte complementar de dados ao Net Zero Tracker – iniciativa internacional que monitora e analisa os compromissos de emissões líquidas zero assumidos por países, empresas, cidades e regiões. 

No item dedicado à resiliência, a proposta é novamente incluir os Sistemas Isolados em consonância com a própria definição apresentada no guia, que trata da capacidade de lidar e responder a falhas e interrupções no fornecimento de energia. A dependência dessas regiões de combustíveis fósseis e de cadeias logísticas frágeis, como o transporte fluvial, impactado por secas severas, torna urgente sua consideração no planejamento regulatório.

Outro detalhe seria criar um ambiente controlado e experimental regulatório para testar, em projetos-piloto, a aplicação dos conceitos apresentados no guia e salvaguardas socioambientais na regulação do setor. A medida busca prevenir impactos da transição energética, como já observados em comunidades locais atingidas por projetos de larga escala de energia eólica e solar, e antecipar riscos em tecnologias que tendem a ser amplamente adotadas, como a produção de hidrogênio verde, e na exploração de minerais críticos, estes de importância estratégica para a economia e a segurança nacional. A proposta inclui critérios de elegibilidade, transparência, participação das comunidades e mecanismos de monitoramento, com foco em uma regulação mais justa e sustentável.

Por fim, além das sugestões técnicas, a organização reforça a necessidade de que instrumentos como a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o Plano Clima e as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) estejam integrados às ações regulatórias da transição energética no setor.